FGTS para compra de imóvel à vista

Os bancos cobram taxas dos compradores que pretendem usar o FGTS para compra de imóvel à vista, ou seja, sem financiamento

A utilização de FGTS para compra à vista, sem financiamento, somente podem ser efetivadas para imóveis avaliados dentro dos limites do SFH estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional – CMN.

Vídeo: 
SAQUE ANIVERSÁRIO E EMPRÉSTIMO ANTECIPAÇÃO SAQUE ANIVERSÁRIO. POSSO USAR FGTS NA COMPRA DE IMÓVEL?

Veja no artigo:

SFH – Limites de Avaliação e Financiamento

Pesquisamos nos sites dos principais bancos e o Banco do Brasil é o único que não faz esse tipo de negócio, ou seja, não consta o serviço na tabela de tarifas do banco.

Em função da disparidade de valores cobrados pelos bancos para efetivar este tipo de operação, o Conselho Curador do FGTS estabeleceu limites para a cobrança.

A partir de 22/05/10, na, tem os seguintes limites máximos de tarifa:

Percentual para Tarifa máxima para intermediação do uso de FGTS para compra de imóvel à vista

A prestação de serviço referente à intermediação das operações de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel residencial, concluído ou em construção, sem financiamento associado tem os limites de tarifas abaixo relacionados:

Como era cobrado até 08/09/21

Até 0,16% do valor máximo de avaliação de imóvel estabelecido pelo CMN no âmbito do SFH – até valor máximo de imóvel para financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular.  (Hoje é R$ 240 mil).

a) o valor venal aferido para fins de cálculo do IPTU ou o valor da compra e venda do imóvel, o que for maior, corresponda até o valor máximo de imóvel para financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular;

b) o imóvel for isento de pagamento de IPTU e o valor da compra e venda o imóvel corresponda até o valor máximo de imóvel para financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular.

O valor limite de financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular a ser considerado para fins do disposto neste subitem será o máximo adotado em território nacional, vigente na data de recepção pelo Agente Financeiro do pedido de uso do saldo da conta vinculada do FGTS do trabalhador.

Até 0,32% do valor máximo de avaliação de imóvel estabelecido pelo CMN no âmbito do SFH para os demais imóveis ou nos casos em que não houver comprovação do valor venal atribuído pela municipalidade.

A partir de 09/09/21 – Resolução CCFGTS 994/21

Mudança na forma de cobrança da tarifa pelos bancos, passou de um percentual sobre o valor limite de financiamento no SFH para um valor fixo, passível de atualização anual pelo Conselho Curador do FGTS.

A prestação dos serviços pelo banco abrange a análise do enquadramento do imóvel e do cliente às condições exigidas pelo FGTS (análise documental e jurídica), bem como, a responsabilidade pela regularidade da transação de venda e compra e da efetividade da transferência de propriedade realizada.

Os valores indicados poderão ser reavaliados a cada 12 (doze) meses pelo Conselho Curador do FGTS.

Ao financiar imóvel, os Bancos cobram tarifas para a formalização do contrato de crédito.

Não é diferente na aquisição com FGTS sem financiamento, em geral os bancos cobram pela análise jurídica da documentação e do contrato para que a aquisição seja efetivada.

As normas do Conselho Curador do FGTS exigem que haja um laudo de avaliação do imóvel, o qual deve constar valor dentro do limite do SFH.

Fica dispensada a avaliação de engenharia do imóvel transacionado com valor venal até valor máximo de imóvel para financiamento concedido com recursos do FGTS para habitação popular ou quando o imóvel for isento de pagamento de IPTU desde que o valor de compra e venda seja até o teto de valor máximo de imóvel citado anteriormente.

Hoje, o limite de valor máximo é de R$ 240.000,00.

• É obrigatório os compradores firmarem declaração sobre a destinação residencial e a habitabilidade do imóvel transacionado;
• A comprovação do valor venal seja efetuada por meio de apresentação do documento do IPTU ou de certidão fornecida pelo município ou Distrito Federal informando o valor venal.

Nos casos em que não houver comprovação do valor venal do imóvel atribuído pela municipalidade, será necessária avaliação tradicional do imóvel e a cobrança da maior tarifa (R$ 3.200).

Veja também:

Veja a tabela de tarifas para a formalização do contrato de financiamento dos principais bancos no artigo:

Tarifas cobradas no crédito imobiliário

Vídeo: FGTS NA ENTRADA DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – Como funciona, quais os critérios e quem pode usar?

Requisitos do trabalhador para uso de FGTS

As regras valem tanto na aquisição (à vista e com financiamento), construção e consórcio imobiliário.

O trabalhador deve atender os seguintes requisitos:

• Possuir 03 anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas;
• Não ser titular de financiamento ativo no âmbito do SFH, localizado em qualquer parte do território nacional;
• Não ser proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário de outro imóvel residencial, concluído ou em construção, localizado no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral principal* ou de sua residência, incluindo os municípios limítrofes ou os municípios integrantes da mesma Região Metropolitana.

*Considera-se como ocupação laboral principal, no caso de mais de uma fonte pagadora:

• Aquela que corresponder à atividade principal da maior fonte pagadora informada na DIRPF;
• Quando for isenta a apresentação da DIRPF à Receita Federal, apresentar declaração, sob as penas da Lei, do local de ocupação principal.

O enquadramento abrange o atendimento às regras de uso do FGTS que se relacionam às condições atuais do imóvel, do(s) proponente(s) devedor (es)/comprador(es) e do tipo de financiamento.

Condições do imóvel para uso do FGTS:

• • Ser urbano e estar com a matrícula devidamente legalizada no Cartório de Registro de Imóveis;
  • Estar livre e desembraçado de quaisquer ônus, ou seja, sem pendências de inventário, partilhas, ações judiciais, como também, não pode possuir cláusula de usufruto;
  • Estar em dia com IPTU e Taxa condominial, conforme o tipo de imóvel;
  • Ser destinado à residência do proponente/devedor;
  • Estar em plenas condições de habitabilidade e ausência de vícios de construção na data da avaliação;
  • Estar situado no município onde o proponente exerça a sua ocupação principal, ou em município limítrofe ou integrante da respectiva região metropolitana ou no município em que o proponente comprovar que já reside há pelo menos um ano incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana;
  • Os valores totais de compra e venda ou de avaliação não pode ultrapassar ao limite do SFH;

Para complementar as informações veja o vídeo:

Quantas vezes posso usar o FGTS no FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO?

Atenção:

Posso usar FGTS para comprar terreno à vista?

Não está permitido o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS nas seguintes operações:

• Compra de lotes e terrenos urbanos ou rurais;
• Execução de infraestrutura interna;
• Nova utilização para aquisição do mesmo imóvel, antes de completados 03 anos desde a última utilização para aquisição/construção, esta condição é verificada na matrícula do imóvel;
• Aquisição/construção de imóvel comercial ou rural;
• Aquisição/construção de box/estacionamento ou garagem isoladamente;
• Compra de moradia para familiares, dependentes ou terceiros;
• Reforma, ampliação e/ou melhoria de imóvel residencial, rural ou comercial.

Limite de Utilização dos recursos da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS:

Usar FGTS para comprar imóvel à vista, o valor do FGTS na compra de imóvel não pode ultrapassar o menor dos seguintes valores:

• Avaliação efetuada pelo Banco;
• Compra e venda;
• Custo total da obra, na modalidade construção em terreno próprio;
• Custo total da obra, acrescido do menor valor entre avaliação e compra.

Veja mais:

Como usar FGTS na compra de imóveis?

Impedimentos para uso do FGTS

Artigo atualizado em 13/09/21.